Embargos de declaração em habeas corpus — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração opostos por Henrique da Costa Oliveira, que questionava a decisão que denegou habeas corpus e manteve sua prisão preventiva por roubo. O embargante alegou contradição na valoração de suas condições pessoais favoráveis e omissão na análise da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia contradição, pois as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, e que a alegação de desproporcionalidade da prisão não foi apresentada na impetração original, configurando inovação recursal. Assim, os embargos foram considerados inadequados para rediscutir o mérito da decisão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração - 2130694-18.2026.8.26.0000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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