Tráfico de drogas — condenação mantida e preliminar de nulidade rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação interposta por Luan Tiburcio dos Santos, condenado por tráfico de drogas, que questiona a legalidade da busca pessoal e pede a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal. O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade, considerando que a abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, e manteve a condenação, afirmando que a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas indicavam destinação mercantil. A decisão reafirma que a condição de usuário não exclui a possibilidade de ser considerado traficante, especialmente em casos de reincidência, e confirma a pena de cinco anos de reclusão em regime fechado. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1516309-81.2025.8.26.0378 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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