Habeas Corpus visando progressão de regime — ordem denegada por ausência de excesso de prazo e necessidade de novo exame criminológico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Hebert Luiz Pavani, visando a apreciação imediata do pedido de progressão ao regime aberto, sem a necessidade de novo exame criminológico, sob a alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que não houve demora injustificada na realização do exame, que foi solicitado há menos de cinco meses, e que a exigência de nova avaliação era justificada pelas peculiaridades do caso, dado o histórico criminal do paciente. A decisão ressaltou que a análise de pedidos em execução penal deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e que a realização do exame criminológico é necessária para avaliar o requisito subjetivo para a progressão de regime. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2160485-32.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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