Tráfico de drogas — reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexos na pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes: requisitos de incidência.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca reforma da dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação concreta para fixação da pena-base acima do mínimo legal e pleiteia reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante. 4. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, resultando na manutenção da pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos, contudo, na pena final. . Tese de julgamento: 1. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é válida. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pelos maus antecedentes. Legislação Citada: Código Penal, art. 33, §2º, alínea “b” e §3º; art. 44, inciso I; art. 59; art. 65, III, “d”; art. 61, I. Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11. STJ, HC n. 1.077.657, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 12/03/2026 SP 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 115/121, que julgou procedente a ação penal para condenar o réu Juan Sebastian Martinez Bermudez como incurso no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias- multa, no mínimo legal. Inconformada, apela a Defesa, sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da dosimetria da pena. Argumenta que a pena-base foi indevidamente fixada acima do mínimo legal, sem fundamentação concreta nos elementos do art. 59 do Código Penal, destacando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente no tocante aos antecedentes, personalidade e conduta social do agente. Defende, ainda, que a natureza e a quantidade da droga apreendida não justificam a exasperação da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal. Alega, igualmente, a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva na fase policial, circunstância considerada na sentença condenatória, fazendo jus à incidência do art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, com a consequente adequação da reprimenda às circunstâncias do caso concreto. Ofertadas contrarrazões (fls. 149/151), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 160/166).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1512172-85.2026.8.26.0454 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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