Furto qualificado — condenação mantida por robustez das provas e inaplicabilidade do princípio da insignificância

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto qualificado por rompimento de obstáculo.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Laesca Pinheiro foi condenada por furto qualificado, com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 7 dias-multa, por subtrair moedas de um estabelecimento comercial mediante arrombamento. A defesa recorreu buscando absolvição por princípio da insignificância ou fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) fragilidade probatória para condenação. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida devido à comprovação da materialidade e autoria do delito, com provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmeras de segurança. 4. O princípio da insignificância não foi aplicado, pois a conduta da ré foi considerada altamente reprovável, com reincidência e prejuízo significativo à vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida devido à robustez das provas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e prejuízo significativo. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e IV. Jurisprudência Citada: STF, HC 91920/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.02.2010; STJ, REsp 400685/MG, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 22.09.2003; STF, HC 104401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 08/2/11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 330/339, que julgou procedente a acusação e condenou Laesca Pinheiro a cumprir, em regime inicial semiaberto, a pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 7 (sete) dias- multa, no piso, por incursa no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Inconformada, recorre a Defesa da ré buscando a absolvição por fragilidade probatória ou por aplicação do princípio da insignificância (fls. 414/417). Ofertadas contrarrazões (fls. 420/422) a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 438/451/). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1500790-78.2025.8.26.0568 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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