Habeas Corpus — Denegação da ordem em razão de suspensão cautelar de regime aberto e regressão sem oitiva prévia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado contra a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto do paciente e determinou sua prisão em regime fechado devido ao reiterado não comparecimento em Juízo. A controvérsia central envolveu a necessidade de oitiva prévia para a regressão cautelar de regime e a proporcionalidade da medida em relação à curta duração da pena. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a regressão cautelar não exige oitiva prévia, desde que fundamentada, e que a medida foi adequada diante do descumprimento das condições do regime aberto, ressaltando que a disposição do paciente em se apresentar poderia ser apreciada posteriormente pelo Juízo da execução. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2165356-08.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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