Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão de regime — impetração prejudicada pela superveniência de decisão favorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão ao regime aberto do paciente. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a impetração, uma vez que a autoridade coatora já havia deferido o pedido de progressão ao regime aberto antes do julgamento do habeas corpus. O fundamento principal da decisão foi a perda superveniente do objeto, pois a questão discutida já havia sido resolvida pelo Juízo da Execução.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2161286-45.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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