Apelação Criminal por desobediência, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo — absolvição de desobediência e redução de penas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR QUANTO À DESOBEDIÊNCIA, APENAS, EM RAZÃO DA CONDUTA ATÍPICA. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA AJUSTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SANÇÕES MINORADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DO CORRÉU GUSTAVO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Gustavo e Tulhio por desobediência, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Gustavo foi condenado a 4 anos de reclusão e 15 dias de detenção, regime inicial aberto, mais 30 dias- multa. Tulhio foi condenado a 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 2 meses e 7 dias de detenção, regime inicial semiaberto, mais 348 dias-multa. A Defensoria Pública pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação de princípios como consunção e concurso formal, além de ajustes na dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por desobediência, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) analisar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou do TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 concurso formal entre os delitos; (iii) avaliar a adequação das penas aplicadas e dos regimes de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento de ordem de parada no trânsito configura mera infração administrativa, revelando- se atípica a conduta na esfera penal. 4. A autoria e materialidade dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 5. Não se aplica o princípio da consunção, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos: patrimônio e fé pública. O concurso formal foi reconhecido, resultando em ajuste das penas. IV. Dispositivo 6. Parcial provimento para absolver os réus do crime de desobediência e, reconhecido o concurso formal entre os demais delitos, reduzir as penas finais: Gustavo, 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos; Tulhio, 5 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, além das pecuniárias. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502096-98.2026.8.26.0228 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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    Apelação Criminal por desobediência… — TJSP