Furto com agravante de reincidência — pena reduzida após afastamento da agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente reincidente.
Ementa
Resumo Jurídico
: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA. (...). 1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016(...) 4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local dando conta de que o paciente é contumaz, na prática delituosa, o que desautoriza a 4001750-21.2016.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 23/04/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-170 06-08-2019, g. n.) Desse modo, tem-se que o decreto condenatório era mesmo de rigor. Com isso, resta, apenas, analisar a pena imposta, a qual comporta reforma. Na primeira fase, a MM. Magistrada sentenciante fixou a pena-base 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, sob o seguinte argumento: as circunstâncias do delito justificam a exasperação, notadamente pela personalidade desvirtuada do réu, sendo que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. No ponto, com a vênia aos entendimentos diversos das partes, a exasperação da pena-base mostra-se adequada e proporcional às particularidades do caso concreto. A sentença valorou negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade do réu, destacando sua inclinação ao cometimento de delitos patrimoniais, o que encontra respaldo no conjunto probatório. Ainda que assim não o fosse, como já mencionado o réu registra quatro condenações definitivas pelo mesmo delito patrimonial, das quais, duas por fatos pretéritos ao ora apurado e com trânsito julgado definitivo posterior (autos nº 1500147-55.2019.8.26.0593 e nº 1501424-09.2021.8.26.0344, consultados via E-SAJ), aptas, portanto, a configurar maus antecedentes. A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PRATICADO ANTES DA DENÚNCIA OBJETO DESTE RECLAMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz Ministro Rogerio Schietti Cruz, Órgão Julgador: Sexta Turma, j. em 07/05/15) – grifei. Soma-se a isso o fato de já ter sido beneficiado com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95), sem que tal oportunidade processual tenha surtido qualquer efeito pedagógico. Tais dados justificam e revelam até branda a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) aplicada na origem. Trata-se de réu que atua de forma recorrente, mesmo após sucessivas respostas estatais, indicando desconsideração pelas normas legais e ausência de freios morais para o cometimento de novos delitos. Frise-se, ainda, que o “legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado” (HC 283.706/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017). Assim, não há falar em excesso ou ilegalidade na dosimetria aplicada, devendo ser mantida a pena-base tal como fixada. Na segunda fase, comporta acolhida o pleito defensivo de afastamento da agravante da reincidência. Em consulta aos processos constantes da certidão criminal do réu (fls. 88/90), via E-SAJ, esta Relatoria verificou que as condenações relativas aos processos nº 1500147-55.2019.8.26.0593 e nº 1501424-09.2021.8.26.0344, tiveram trânsito em julgado somente em março de 2025, ou seja, após a prática do furto ora analisado, ocorrido em 14.04.2022. Já os processos nº 1500157-94.2022.8.26.0593 e nº 1505907-48.2022.8.26.0344 referem-se a fatos posteriores ao crime em julgamento (16.04.2022 e 12.09.2022, respectivamente). Logo, nenhum desses feitos pode ser validamente utilizado para o reconhecimento da reincidência. Ademais, independentemente da questão relativa ao prazo depurador previsto no artigo 64, I, do CP, o réu teve a punibilidade extinta pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo nº 0011502-83.2014.8.26.0344 (fl. 88) mencionado pela d. Defesa à fl. 186 circunstância que o torna inapto para gerar a recidiva. Dessa forma, ausente condenação definitiva anterior à infração ora julgada, afasta-se a agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, com a consequente redução da pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias- multa, tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado durante o repouso noturno, acertadamente, a pena foi majorada em 1/3 (um terço) nos termos do artigo 155, § 1º, do CP, restando, agora, definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no piso. No mais, bem aplicado o regime semiaberto, uma vez que é cediço que o quantum da pena não autoriza, por si só, a fixação do regime aberto, quando outros elementos relacionados ao crime e às condições pessoais do condenado recomendam o cumprimento inicial da reprimenda em regime mais gravoso. In casu, a personalidade do réu, revelada pela contumácia na prática de delitos patrimoniais e pela ineficácia de medidas penais menos severas anteriormente aplicadas, constitui forte indicativo de que regime mais brando seria insuficiente à devida reprovação e prevenção do crime. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça: "A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum de pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.122.268/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Pelas mesmas razões, mostram-se incabíveis os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, medidas insuficientes para a devida repressão e prevenção da conduta. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501713-05.2022.8.26.0344 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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