Habeas corpus incabível em face da suspensão cautelar do livramento condicional — agravo interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado por Rita de Cássia Fortunato de Souza, que visava contestar a suspensão cautelar do livramento condicional e o recolhimento provisório da sentenciada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o habeas corpus não era cabível, pois a decisão do Juízo da Execução poderia ser impugnada por agravo em execução, e não se constatou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem. A decisão do Juízo da Execução estava devidamente fundamentada e indicava descumprimento das condições do livramento condicional, o que autorizava a medida cautelar sem a necessidade de prévia oitiva da apenada.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2171532-03.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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