Agravo interno em habeas corpus — recurso desprovido por incabível na hipótese
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado por Rita de Cássia Fortunato de Souza, que visava contestar a suspensão cautelar do livramento condicional e o recolhimento provisório determinado pelo Juízo da execução. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que o habeas corpus não era cabível, pois a decisão poderia ser impugnada por agravo em execução, e não se constatou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem. A alegação de descumprimento das condições do livramento condicional devido ao uso de medicação sedativa exigiria dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2171532-03.2026.8.26.0000/50000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora