Prisão domiciliar humanitária — pedido indeferido por falta de comprovação de responsabilidade exclusiva pelos cuidados da prole

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária interposto por THAIS DE JESUS NUNES, que alegou ser mãe de crianças menores de 12 anos e, portanto, necessitar de cuidados para a prole. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. O fundamento principal da decisão foi que, conforme o artigo 117 da Lei de Execução Penal, a concessão de prisão domiciliar é restrita a condenados em regime aberto, e a agravante cumpre pena em regime fechado, além de não ter demonstrado ser a única responsável pelos cuidados das crianças. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004190-87.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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