ICMS sobre insumos utilizados na prestação de serviço de transporte — remessa necessária e recurso da FESP providos, apelo do impetrante prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado em Serviços de ICMS, visando o creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na prestação de serviço de transporte de carga. A sentença concedeu parcialmente a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na atividade-fim da empresa e (ii) a necessidade de dilação probatória para comprovar a essencialidade dos insumos. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária e o recurso de apelação da FESP merecem provimento, pois a controvérsia demanda produção probatória incompatível com o mandado de segurança. 4. A impetrante não especificou os insumos abrangidos pela pretensão, e as notas fiscais apresentadas não comprovam a essencialidade das mercadorias em relação à atividade-fim da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso da FESP providos, restando prejudicado o recurso do impetrante. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 284/312) e por Jomed Transportes e Logística Eireli (fls. 313/321) contra r. sentença (fls. 254/276) que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela segunda recorrente, concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento de ICMS incidente sobre mercadorias utilizadas na prestação de serviço de transporte de carga e cadastradas no seu resumo contábil de insumos, ficando a medida condicionada à análise do fisco sobre a essencialidade do insumo na atividade da impetrante. Alega a FESP, em resumo, que a parte contrária não dispõe de direito líquido e certo, sendo que a questão controvertida demanda dilação probatória. Assevera que as notas fiscais apresentadas reforçam a necessidade de prova pericial para avaliação dos produtos adquiridos. Destaca que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos e não substitui ação de cobrança. Argumenta que somente as mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte autorizam a compensação de créditos de ICMS, não atingindo aquelas cujo consumo é apenas parcial. Sublinha que o simples desgaste não é suficiente para autorizar o creditamento. Enfatiza que somente pode ser considerado insumo o ingrediente utilizado na produção ou os produtos integrados ou consumidos no processo de industrialização. Argumenta que, nos termos do artigo 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, pode ser feita somente por quem comprove ter assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, comprove estar autorizado a recebê-lo. A impetrante, por seu turno, alega que o pedido deduzido é de natureza declaratória, objetivando a compensação administrativa, o que não se confunde com a cobrança de atrasados. Destaca que, conforme a súmula 213/STJ e o entendimento firmado no Tema nº 118/STJ, o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária. Afirma que a manutenção da decisão representa enriquecimento ilícito da parte contrária, na medida em que reconhece a cobrança a maior, mas impede a recuperação dos créditos referentes aos últimos cinco anos. Recursos tempestivos (fls. 278/279 e 282/283), preparado o do impetrante (fls. 322/323) e dispensado de preparo o da FESP (artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil), com contrarrazões (fls. 328/337 e 339/348). Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária nº 1034877-82.2025.8.26.0224 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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