Retificação de cálculo de pena em execução penal — Tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao reconhecimento da reincidência específica de Felipe Cândido de Souza em crime hediondo, em virtude de uma condenação anterior por tráfico privilegiado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afastando a reincidência específica e determinando a retificação do cálculo de pena, permitindo a inclusão do livramento condicional e a aplicação de 40% para progressão de regime, em vez dos 60% anteriormente considerados. O fundamento principal da decisão baseou-se no entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, conforme precedentes do STF e STJ, o que implica na não configuração de reincidência específica para fins de execução penal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001490-77.2026.8.26.0509 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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