Mandado de Segurança Criminal — não conhecimento da impetração por reiteração de pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Mandado de Segurança impetrado por Geraldo Edno dos Santos, que buscava o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão de um veículo e a restituição do bem apreendido. O Tribunal decidiu não conhecer da impetração, fundamentando que se tratava de mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus, sem a apresentação de novos elementos que justificassem a reanálise da questão. Além disso, a decisão de indeferimento da restituição foi considerada adequada, uma vez que o veículo estava vinculado a uma investigação criminal e a restituição não poderia ser deferida sem a comprovação de interesse investigativo e a ausência de vícios processuais. [TJSP - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança nº 2117228-54.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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