Habeas Corpus — Denegação do direito de recurso em liberdade em caso de roubo impróprio agravado por concurso de agentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Geovana do Amaral Vilela, condenada por roubo impróprio agravado e que buscava o direito de recorrer em liberdade, alegando a ausência de requisitos para a prisão preventiva e a revogação de sua prisão domiciliar. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que a manutenção da prisão preventiva era justificada pela gravidade do crime, reincidência e descumprimento das condições da prisão domiciliar, evidenciando a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, a decisão reafirma a legalidade da custódia cautelar, considerando que a paciente não apresentou elementos que demonstrassem a ilegalidade da prisão.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2149145-91.2026.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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