Habeas Corpus por constrangimento ilegal — ação julgada prejudicada pela perda de objeto devido à transferência do paciente para a Penitenciária I de Balbinos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à transferência do paciente Jéferson Alceu de Sousa, que alegava constrangimento ilegal devido à sua remoção para o Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, onde não poderia trabalhar. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a ação de habeas corpus pela perda de objeto, uma vez que, durante o trâmite do processo, foi autorizada a transferência do paciente para a Penitenciária I de Balbinos, atendendo assim ao pedido inicial. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a situação que motivou a impetração não mais existia, resultando na ausência de interesse de agir.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0012464-51.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora