Habeas Corpus por constrangimento ilegal — ação julgada prejudicada pela perda de objeto devido à transferência do paciente para a Penitenciária I de Balbinos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à transferência do paciente Jéferson Alceu de Sousa, que alegava constrangimento ilegal devido à sua remoção para o Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, onde não poderia trabalhar. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a ação de habeas corpus pela perda de objeto, uma vez que, durante o trâmite do processo, foi autorizada a transferência do paciente para a Penitenciária I de Balbinos, atendendo assim ao pedido inicial. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a situação que motivou a impetração não mais existia, resultando na ausência de interesse de agir. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0012464-51.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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