Cobrança de ITCMD em partilha de bens decorrente de divórcio — Apelação negada por ausência de direito líquido e certo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data10/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em razão de um suposto excesso de meação na partilha de bens decorrente do divórcio dos apelantes. Os apelantes argumentaram que a partilha foi igualitária e, portanto, não configuraria a transmissão gratuita de bens, além de questionarem a base de cálculo e a regularidade do procedimento administrativo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a verificação da alegada inexistência de fato gerador do ITCMD e as demais alegações exigiriam uma análise fática mais aprofundada, incompatível com a natureza do mandado de segurança, que requer a demonstração inequívoca do direito invocado por meio de prova pré-constituída.
[TJSP - Apelação Cível - 1004937-90.2023.8.26.0564 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 10/08/2026]
Decisão Completa
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