Tráfico de drogas e falsa identidade — pena reduzida para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena inicial de 08 anos e 02 meses de reclusão e 04 meses e 02 dias de detenção. Apelação busca absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do delito, afastamento de causa de aumento, redução de pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e falsa identidade, (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal, e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos periciais. 4. A falsa identidade foi caracterizada pela apresentação de nome falso à autoridade policial, não configurando exercício de autodefesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do tráfico de drogas para 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, mantendo-se a condenação por falsa identidade e os regimes prisionais estabelecidos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas e falsa identidade foram comprovadas. 2. A redução da pena do tráfico de drogas é justificada pela quantidade não elevada de entorpecentes apreendidos. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso VI; Código Penal, art. 307, art. 69, caput; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STF, H. C. nº 72.567-8/RS, Rel. Min. Carlos Veloso; TJSP, AP. nº 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 698.509/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.05.2023. Adotado o
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1508727-85.2025.8.26.0392 - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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