Tráfico de drogas — nulidade processual e atenuante da confissão informal não reconhecidas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoConfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes: requisitos de incidência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: 1. Réu condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. Apela, arguindo, preliminarmente, a existência de nulidade processual, por não ter sido advertido sobre o direito ao silêncio. No mérito, busca a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/06 e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do redutor em sua fração máxima e a fixação do regime inicial aberto. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade processual, por não ter sido o réu advertido sobre o direito ao silêncio; (ii) a possibilidade de desclassificação para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/06; (iii) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação do redutor em seu patamar máximo e de abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir: Preliminar 3. Desnecessidade de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio quando da entrevista informal conduzida pelos policiais militares. Formalidade exigível apenas quando da realização do interrogatório. Ato privativo da autoridade policial e judicial, em cada fase da persecução penal. Ademais, a confissão informal não foi o único elemento de prova utilizado para a condenação, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudos periciais. Preliminar afastada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Mérito 4. Provas francamente incriminadoras. Depoimento dos policiais merecedores de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 5. Pena aplicada com critério. Pena base corretamente exasperada pelos maus antecedentes do réu. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, considerando que apenas tem natureza de confissão aquela realizada perante uma autoridade, seja a autoridade policial, seja o Juiz, não se podendo atenuar a sanção em caso de confissão informal. Descabimento do redutor legal por expressa vedação legal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Regime prisional fixado com critério. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio quando da entrevista informal conduzida pelos policiais militares. Formalidade exigível apenas quando da realização do interrogatório. Ato privativo da autoridade policial e judicial, em cada fase da persecução penal. Ademais, a confissão extrajudicial não foi o único elemento de prova utilizado para a condenação, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudos periciais. 2. Provas francamente incriminadoras. 3. Pena e regime prisional fixados com critério. Legislação Citada: CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1529002-62.2025.8.26.0228 - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — nulidade processual e… — TJSP