Correição Parcial do Ministério Público para cassar decisão que impôs diligências ao MP para localização de réu — Deferido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoCorreição Parcial

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão do Juízo da Comarca de Lorena que impôs ao Ministério Público a realização de diligências para localizar o réu, o que foi contestado pelo Parquet. O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a Correição Parcial, cassando a decisão impugnada e reconhecendo que não é admissível transferir ao Ministério Público a responsabilidade por diligências que são de competência do Juízo, especialmente no que tange à citação do acusado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a citação é um ato processual que deve ser realizado pelo Judiciário, respeitando a autonomia do Ministério Público e o princípio do impulso oficial, que impõe ao juiz a responsabilidade de assegurar o regular andamento do processo. [TJSP - Correição Parcial - 2171617-86.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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