Tráfico de drogas — desclassificação para uso pessoal e absolvição do réu por insuficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da conduta de Lucas Pires dos Santos, inicialmente condenada por tráfico de drogas, à luz da insuficiência probatória para tal imputação. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a desclassificação do crime para uso pessoal de drogas, e concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu, aplicando sanção extrapenal. O fundamento principal da decisão foi a falta de provas seguras que demonstrassem a destinação mercantil das drogas, além da aplicação do Tema 506 do STF, que afasta a natureza penal da posse de cannabis para consumo pessoal, impondo apenas sanções educativas. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1534251-91.2025.8.26.0228 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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