Tráfico de drogas privilegiado — condenação mantida por provas suficientes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação do réu por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. O Tribunal decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que havia condenado o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da materialidade e autoria do crime, evidenciada por apreensão de drogas, depoimentos de testemunhas e circunstâncias que indicavam a mercancia, além de se considerar que a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico quando há elementos que indicam a intenção de comercialização. [TJSP - Apelação Criminal - 1500247-80.2025.8.26.0146 - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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