Apelação Criminal por latrocínio — recursos parcialmente providos com ajuste das penas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Réus condenados, como incursos no art. 157, § 3º, inciso II, c. c. o art. 29, ambos do Código Penal, cada um à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Apelam os réus, arguindo, preliminarmente, nulidade processual por imprestabilidade da prova telemática extraída do aparelho celular de Carlos Eduardo, por quebra na cadeia de custódia, ausência de integralidade do conteúdo e valoração de interpretação policial como prova pericial; por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal; nulidade dos interrogatórios policiais, por terem sido obtidos mediante violência no tocante a Carlos e mediante coação no que se refere a Pedro e sem advertência ao direito ao silêncio. No mérito, requerem a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a individualização das penas entre os réus, a fixação das penas bases no mínimo legal, o efetivo sopesamento da atenuante da menoridade relativa nas penas e o abrandamento do regime prisional. Arrematam com o pedido de concessão do direito de recorrem em liberdade II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade processual por imprestabilidade da prova telemática extraída do aparelho celular de Carlos Eduardo, por quebra na cadeia de custódia, ausência de integralidade do conteúdo e valoração de interpretação policial como prova pericial; por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal; nulidade dos interrogatórios policiais, por terem sido obtidos mediante violência no tocante a Carlos e mediante coação no que se refere a Pedro e sem advertência ao direito ao silêncio; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação; (iii) verificar a adequação da pena e do regime prisional aplicados. III. Razões de Decidir: 3. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, uma vez que o celular apreendido foi devidamente lacrado e periciado. A ausência de integralidade do conteúdo se deu, porquanto o [TJSP - Apelação Criminal - 1500511-40.2024.8.26.0144 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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