Tráfico de drogas — condenação mantida por provas robustas e abordagem legítima
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Réu condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Apela, buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual pela ilicitude de prova decorrente de abordagem e busca pessoal sem fundadas suspeitas, bem como por violação domiciliar. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/06, a redução da pena base, a aplicação do redutor legal em seu patamar máximo, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da resposta penal substitutiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude de prova por abordagem sem fundadas suspeitas e violação domiciliar; (ii) a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal; (iv) a adequação da pena e do regime prisional aplicados. III. Razões de Decidir: Preliminares 3. Abordagem efetivada pelos policiais dada a fundada suspeita sobre o réu. 4. A entrada no domicílio foi legítima, ante o estado de flagrância e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. Preliminares afastadas. Mérito 5. Provas francamente incriminadoras. Depoimento dos policiais merecedores de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 6. Pena aplicada com critério. Pena base corretamente exasperada pela elevada quantidade de maconha apreendida. Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reconduzindo-se a pena ao mínimo legal. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Circunstâncias dos fatos que demonstram que o réu fazia da mercancia ilícita o seu meio de vida e subsistência, não se tratando de traficante ocasional. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Regime prisional semiaberto, que não comporta abrandamento, pois já beneficiou o réu. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso, contudo, ausente recurso ministerial. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e o ingresso em domicílio foram legítimos, configurando crime permanente. 2. A condenação por tráfico de drogas é sustentada por provas materiais e testemunhais robustas. 3. Pena aplicada com critério. Regime prisional mantido, haja vista que beneficiou o réu. Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 303; Constituição Federal, art. 5º, inciso LVI. Jurisprudência Citada: STF, RHC 86082, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05.08.2008; STF, HC 158769, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21.05.2019. Adotado o
[TJSP - Apelação Criminal - 1500337-83.2026.8.26.0395 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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