Habeas corpus não conhecido por inadequação da via para revisão de decisão terminativa de primeiro grau

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Advogada impetra habeas corpus em favor de paciente alegando constrangimento ilegal por decisão que extinguiu ação sem exame de mérito, devido à incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Paciente, portador de enfermidades crônicas, busca salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o uso de habeas corpus para combater decisão terminativa de primeiro grau que reconheceu incompetência do juízo e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. A utilização do habeas corpus nesta instância é inadequada para combater decisão terminativa de primeiro grau. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, devendo o paciente utilizar os meios próprios previstos na legislação processual penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é substituto de recurso ordinário. 2. Inadequação da via eleita para revisão de sentença terminativa. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 581. Jurisprudência Citada: RJDTACRIM 12/167. A advogada VERGÍNIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS impetra a presente ordem de habeas corpus, em favor de RAFAEL ALVES TEIXEIRA, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo nº 1503103-82.2023.8.26.0050. Sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida pelo juízo impetrado que extinguiu, sem exame de mérito, a ação constitucional originária de primeiro grau. O juízo de piso fundamentou sua decisão no reconhecimento de sua incompetência absoluta, apontando que as autoridades indicadas na petição inicial como coatoras (o Delegado- Geral de Polícia Civil e o Comandante-Geral de Polícia Militar do Estado de São Paulo) gozam de foro especial por prerrogativa de função. Inconformada, a impetrante reitera neste Tribunal os argumentos da demanda originária, asseverando que o paciente é portador de enfermidades crônicas graves, quais sejam, transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), transtornos do sono (CID 10 G47), dor crônica (CID 10 R52) e escoliose (CID 10 M41). Informa, ainda, que ele realiza acompanhamento médico psiquiátrico desde outubro de 2025, lhe sendo prescrito tratamento contínuo à base de derivados de Cannabis sativa (óleo rico em CBD/THC 1: 1 e flores para vaporização), após o insucesso das terapêuticas alopáticas habituais. Requer, destarte, a concessão da ordem para que seja expedido salvo-conduto obstando qualquer medida de natureza penal contra o paciente em face do cultivo de até 80 unidades de plantas de Cannabis sativa por ciclo anual, bem como a extração, porte e transporte do óleo e das flores necessários para seu tratamento (fls. 01/20). Indeferida a liminar (fls. 54) e prestadas as informações (fls. 57/61), a d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 66/70). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2144206-68.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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