Agravo Regimental em Habeas Corpus — recurso prejudicado pela concessão de liberdade provisória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto por Jhonatan da Silva contra despacho que indeferiu pedido de reapreciação de medida liminar em habeas corpus, alegando ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva e suficiência de medidas alternativas, considerando a proposta de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da liminar requerida no habeas corpus, diante da alegada ausência de fundamentação para a prisão preventiva e a suficiência de medidas alternativas. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, com fiança, e expediu alvará de soltura, tornando inviável a análise do pleito liminar. 4. A superveniência de decisão concessiva de liberdade provisória supera a alegação de ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de Agravo Regimental interposto por JHONATAN DA SILVA contra despacho deste Relator, que indeferiu o pedido de reapreciação da medida liminar pleiteada no habeas corpus n° 2151516-28.2026.8.26.0000, com fundamento em fato superveniente. Em apertada síntese, reitera os argumentos lançados no habeas corpus, enfatizando que a medida liminar deve ser deferida, em razão da ausência de fundamentação concreta quanto ao alegado risco à ordem pública, para a manutenção da prisão preventiva, e pela suficiência das medidas diversas da prisão, uma vez que a alegada reiteração delitiva restou esvaziada, com a proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo Ministério Público. Pleiteia, assim, o acolhimento deste Agravo Regimental, para que a liminar requerida no habeas corpus seja deferida, a fim de conceder liberdade provisória ao agravante até o trânsito em julgado da ação penal.
[TJSP - Agravo Regimental - Agravo Interno Criminal nº 2151516-28.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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