Nulidade processual por aditamento indevido à denúncia após sentença absolutória — processo anulado e sentença restabelecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO INDEVIDO APÓS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame João Vitor Souza Brito da Silva foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por infração ao art. 1º, caput, e §1°, inciso II, da Lei n. 9.613/98. O réu apelou, alegando nulidade por violação ao art. 384 do CPP e pleiteando a cassação da sentença condenatória e restabelecimento da sentença absolutória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a nulidade processual decorrente do aditamento indevido à denúncia após a prolação de sentença absolutória. III. Razões de Decidir 3. O art. 384 do CPP permite aditamento à denúncia apenas até a prolação de sentença, não sendo cabível após o julgamento do mérito. 4. O aditamento indevido após sentença absolutória constitui nulidade insanável, subvertendo a lógica do processo penal e violando o sistema acusatório. 5. Não foram colhidas novas provas durante a instrução que justificassem a alteração da denúncia, sendo a circunstância conhecida desde o início do processo. 6. A iniciativa da ação penal cabe ao Ministério Público, e o juízo não pode proceder a um pré-julgamento ou indicar crimes na motivação. IV. Dispositivo e Tese 7. Processo anulado desde o aditamento da denúncia. Sentença absolutória restabelecida. Tese de julgamento: 1. O aditamento à denúncia após sentença absolutória é nulo. 2. A nulidade processual deve ser reconhecida, restabelecendo-se a sentença absolutória. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 384, art. 564, inciso V. Lei n. 9.613/98, art. 1º, caput, e §1°, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.966/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 30.03.2021. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2215889-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 30.08.2024. Adotado o
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505767-91.2022.8.26.0577 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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