Habeas Corpus — manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto não configurou constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Dêvides Alves da Silva, condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto por crimes previstos nos artigos 155, §4º, I e IV, e 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alega-se constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, mesmo após a sentença condenatória, e pleiteia-se a revogação da custódia cautelar para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, ou, subsidiariamente, a compatibilização da custódia ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após condenação em regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A transferência do paciente para o regime semiaberto 3 DE FEVEREIRO DE 1874 foi efetivada, reconhecendo-se a incompatibilidade da custódia cautelar com o regime fixado, o que prejudica o pleito subsidiário. 4. A impetração não apresentou elementos novos capazes de alterar a situação fático-jurídica, sendo ilógico permitir ao paciente recorrer em liberdade após condenação, quando esteve preso durante toda a instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. Tese de julgamento: 1. o paciente já foi transferido para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, afastando a alegação de incompatibilidade. Legislação Citada: Código Penal, arts. 155, §4º, I e IV; 311, §2º, III; 69. Código de Processo Penal, art. 659. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 50.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2015. O Advogado REINALDS KLEMPS impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de JOSÉ DÊVIDES ALVES DA SILVA alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, nos autos do processo n. 1514684-41.2026.8.26.0454. Sustenta, em síntese, que o paciente foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 155, §4º, I e IV, e 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa, e que não lhe foi permitido recorrer em liberdade, tendo a r. sentença mantido a prisão preventiva anteriormente decretada. Alega, nesse âmbito, que é caso de revogação da custódia cautelar, em razão de o regime semiaberto ser incompatível com a prisão cautelar e da falta de fundamentação idônea para sua a manutenção. Ressalta, por fim, que o paciente confessou espontaneamente os fatos, não havendo elementos aptos a autorizar a custódia em regime mais gravoso. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva do paciente, a fim de que possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas ou, subsidiariamente, a compatibilização da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, e, ao final, a confirmação da medida. Indeferida a liminar (fls. 308/309), e prestadas as informações (fls. 312/314), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça 3 DE FEVEREIRO DE 1874 pela denegação da ordem (fls. 319/326).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2135824-86.2026.8.26.0000 - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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