Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada por falta de fundamentação adequada e insuficiência de medidas cautelares
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Silva Arantes, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta a falta de fundamentação adequada, ausência de indícios suficientes de autoria, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a fundamentação apresentada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública. Gabriel já responde a outro processo pelo mesmo tipo penal e estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram insuficientes para impedir a reiteração delitiva. A decisão considerou a SP necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme os artigos 312 e 313 do CPP. 4. A fundamentação está alinhada com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.272/2025, que reforçam a necessidade de considerar a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva. 5. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar não merece acolhida, pois a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e de regime inicial diverso do fechado será analisada em eventual condenação, não cabendo antecipação do mérito no habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 310, 312, 313. Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 101.300, Rel. Min. Ayres Britto; HC nº 103.378, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC nº 93.283, Rel. Min. Eros Grau. STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. STP O Advogado GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de GABRIEL DA SILVA ARANTES, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz das Garantias da 10ª RAJ, nos autos do processo n. 1506545-37.2026.8.26.0378. Sustenta, em síntese, que houve decretação de prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo, contudo, caso da sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, em razão da falta de fundamentação adequada da decisão de decretação da custódia cautelar, da não satisfação dos requisitos legais exigidos para a sua imposição, da ausência de indícios suficientes de autoria, da desproporcionalidade da prisão preventiva (pois em caso de condenação, o regime de pena a ser cumprido poderá ser diverso do fechado) e da possibilidade de serem aplicadas medidas cautelares menos gravosas. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a revogação ou substituição da prisão preventiva, e, ao final, a confirmação da medida. Indeferida a liminar (fls. 91/92) e prestadas informações pelo Juízo apontado como autoridade coatora (fls. 95/96), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 100/102).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2138507-96.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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