Habeas Corpus em favor de paciente acusada de tráfico de drogas — pedido de prisão domiciliar negado devido a reiteração delitiva e risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Kimberlly Gabriele dos Santos Baboni, que buscava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser mãe de uma criança menor de 12 anos. O Tribunal conheceu e denegou a ordem, fundamentando que a prisão preventiva estava amparada em elementos concretos, como a apreensão de diversas drogas e a reiteração delitiva da paciente, que possuía condenações anteriores por crimes graves. A maternidade, embora relevante, não foi considerada suficiente para a concessão da prisão domiciliar, dado o risco à ordem pública e à proteção da criança, uma vez que a paciente poderia expor o menor a um ambiente de vulnerabilidade e criminalidade.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2145114-28.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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