Devolução de passaporte em Habeas Corpus — indevida supressão de instância não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Pedido de devolução de passaporte. Indevida supressão de instância. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de Habeas Corpus, no qual se alega constrangimento ilegal pela demora na conclusão das investigações e não apreciação do pedido de devolução de passaporte. O agravante, residente na Suíça, está sendo investigado por homicídio culposo após acidente de trânsito, e teve seu passaporte apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de devolução do passaporte configura indevida supressão de instância, uma vez que o juízo de primeiro grau não apreciou o pedido. III. Razões de Decidir TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 3. A decisão monocrática foi mantida, pois a apreciação do pedido de devolução do passaporte deve ocorrer no juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância. 4. A matéria deve ser inicialmente examinada pela instância originária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indevida supressão de instância impede a apreciação do pedido de devolução de passaporte em segundo grau. 2. A instância originária deve realizar o exame inicial da matéria. Trata-se de Agravo Regimental interposto por JOÃO MANUEL BAPTISTA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Fernando Simão, que indeferiu o processamento do Habeas Corpus n° 2116157-17.2026.8.26.0000, ao fundamento de indevida supressão de instância. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o pedido de devolução do passaporte do agravante não se trata de supressão de instância, uma vez que a MM. Magistrada de primeiro grau teria se recusado a decidir sobre a matéria. Aduz que o silêncio configura ato coator, pois o agravante precisa retornar à Suíça, país onde reside. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão monocrática, ou, caso não haja reconsideração, requer o provimento do presente agravo pelo órgão colegiado, para que a ordem de Habeas corpus seja conhecida e concedida, a fim de determinar a devolução do passaporte de João Manuel Baptista, permitindo o seu retorno à Suíça.
[TJSP - Agravo Regimental - Agravo Interno Criminal nº 2116157-17.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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