Habeas Corpus julgado prejudicado pela perda do objeto em razão de superveniência de sentença condenatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Perda do Objeto. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ana Julia Carvalho, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega falta de fundamentação concreta e excesso de prazo na formação da culpa, além de ser mãe de duas crianças menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a superveniência de sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título para custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus. 4. A sentença condenatória negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, superando o momento anterior de prisão preventiva. SP IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título para a custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 659. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 49.020/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2015. O Advogado JEISON DO AMARAL CAVALCANTE FRANCISCO impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ANA JULIA CARVALHO, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira, nos autos do processo n. 1500432-13.2025.8.26.0666. Alega, em síntese, que a paciente foi denunciada e presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas seria o caso de revogação da prisão preventiva. Sustenta que a decisão que manteve a custódia cautelar após a realização da audiência de instrução, em 14 de maio de 2026, carece de fundamentação concreta e contemporânea, pois não teria demonstrado o risco atual decorrente da liberdade da paciente. Ademais, aponta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois a paciente está presa há mais de um ano, o que extrapolaria o juízo de razoabilidade. Por fim, ressalta que a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar ou por outras medidas cautelares diversas, e, ao final, a confirmação da medida. Indeferida a liminar (fls. 551/552), com a vinda das informações (fls. 560/567), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 572/578). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2123471-14.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus julgado prejudicado pela perda… — TJSP