Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada em razão da gravidade do delito e risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Bárbara Cordeiro dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas. A paciente, gestante e mãe de duas crianças menores, teve a prisão preventiva decretada sob alegação de reincidência e risco à ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando sua condição de gestante e mãe de menores, e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela gravidade do delito de tráfico de drogas, que envolve grande quantidade de entorpecentes e apetrechos para sua comercialização, encontrados na residência da paciente. 4. A decisão destaca a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência específica da paciente, que já possui condenação anterior por tráfico de drogas. 5. A possibilidade de prisão domiciliar foi afastada, pois a residência da paciente é utilizada para o tráfico, o que contraria o melhor interesse das crianças. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e prevenir reiteração criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar não é aplicável em casos de risco à ordem pública e exposição de menores ao tráfico. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 318, 318-A. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. STJ, HC 470.549/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.02.2019. A Advogada CECÍLIA HELENA GOULART FRANCISCO impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de BÁRBARA CORDEIRO DOS SANTOS, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Guarulhos/SP, nos autos do processo n. 1508608-19.2026.8.26.0448. Alega, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que está custodiada preventivamente desde 20/05/2026, em razão de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ocorrida quando cumprido mandado de busca e apreensão na residência dela, apesar de ela possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade e estar gestante, com parto agendado para 09/06/2026, ocasião em que será realizado o procedimento de laqueadura. Argumenta que a conversão da referida prisão em flagrante está fundamentada equivocadamente na reincidência específica da paciente, já que sua condenação anterior se deu pelo crime de tráfico privilegiado, que pressupõe primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, entendendo ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que a decisão atacada é carente de fundamentação concreta, pois as investigações em amamento não ensejaram, em momento algum, a representação pela prisão temporária ou preventiva da paciente, que é acusada por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem comprovação de que o ambiente doméstico trará algum prejuízo às menores, entendendo aplicável o decidido no Habeas Corpus coletivo nº 143/641 do Supremo Tribunal Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Assevera, por outro lado, que o estado gestacional da paciente permite a prisão domiciliar, bem como a circunstância de a paciente possuir 02 (duas) filhas menores de 12 (doze) anos de idade, que, devido a sua prisão, estão sob os cuidados de uma tia em outra comarca que, além de cuidar de uma criança com necessidades especiais, não dispõe de condições financeiras necessárias aos cuidados com as sobrinhas, afirmando que a avó materna reside em Campinas/SP, o que inviabiliza o suporte de que as menores necessitam. Sustenta a imprescindibilidade da presença da paciente junto às filhas, sem necessidade comprovação nesse sentido, conforme o Marco Legal da Primeira Infância, mencionando, ainda, a ADPF 347. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, nos termos do artigo 318, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, mediante imposição de medidas cautelares, dentre elas a de autorização para realização da laqueadura em 09/06/2026, expedindo-se alvará de soltura em seu favor Indeferida a liminar em sede de Plantão Judiciário (fls. 50/52) e ratificada por este Relator (fls. 54/55), foram prestadas as informações (fls. 58/59). A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 63/73).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130936-74.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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