Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa — ordem denegada na parte conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Caroline Ribeiro dos Santos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação da necessidade da custódia cautelar. A paciente está presa preventivamente há mais de 70 dias, acusada de roubo qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e (ii) a necessidade de reavaliação periódica da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. III. Razões de Decidir 3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso, não configurando constrangimento ilegal se não houver atraso manifesto e injustificado. No presente caso, o andamento processual está dentro da razoabilidade. 4. O eventual descumprimento do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica a automática revogação da prisão preventiva. Além disso, a necessidade da prisão preventiva já foi analisada e indeferida por decisão do juízo de origem. 5. A análise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já foi objeto de decisão anterior por este Tribunal, sendo mera reiteração de pedido. IV. Dispositivo e Tese 6. Conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, não se configurando automaticamente pela mera soma aritmética dos prazos. 2. O descumprimento do prazo de reavaliação da custódia cautelar não acarreta revogação automática da prisão preventiva. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II; art. 180, "caput"; art. 311, § 2º, III; art. 29, "caput"; art. 69, "caput". Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010. STJ, HC nº 8.722, Rel. Min. Fernando Gonçalves. TJSP, HC 990.10.388312-8, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Willian Campos, j. 14.12.2010. O Advogado RONY RIBEIRO SILVA impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 29ª Vara Judicial do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, nos autos do processo n. 1513522-11.2026.8.26.0454. Alega, em síntese, que a paciente foi denunciada e presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de roubo qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, mas seria o caso de relaxamento ou revogação da prisão. Aponta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois a paciente está presa há mais de 70 dias sem que tenha ocorrido o encerramento das investigações, o que extrapolaria o juízo de razoabilidade. Argumenta, ainda, que não foi realizada a revisão acerca da necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. S T P 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Sustenta, por fim, que não estão mais presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinado o imediato relaxamento da prisão. Ao final, requer o reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea, confirmando-se a liminar. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da custódia em razão da ausência de reanálise da sua necessidade no prazo legal de 90 (noventa) dias, determinando-se a revogação da prisão preventiva. Indeferida a liminar (fls. 147/148), com a vinda das informações (fls. 151/153), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento da ordem, e, na parte conhecida, pela sua denegação (fls. 158/161).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2128210-30.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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