Habeas Corpus — Denegação por excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExcesso de prazo na formação de culpa. Alegação de constrangimento ilegal.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado por José Edison Simionato em favor de Diogo dos Santos Silva, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com prisão preventiva desde 25.12.2025, sem que a instrução criminal tenha sido sequer iniciada, bem como pela manutenção da prisão preventiva em processo referente à tentativa de furto qualificado. A defesa pleiteia a revogação da prisão ou a sua substituição por medidas cautelares, ou, ainda, que seja determinado ao Juízo de origem que promova, com urgência, a reavaliação concreta e individualizada da prisão preventiva, considerando o fato superveniente consistente na sentença do processo n. 1501181-14.2025.8.26.0542, bem como que designe, de imediato, audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa e se a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares. III. Razões de Decidir: 3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado caso a caso, só configurando constrangimento ilegal quando o atraso for manifesto e injustificado. 4. No presente caso, o processo tem seguido seu curso normal, sem delongas injustificadas, com audiência de instrução designada para 22.07.2026. 5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, bem como considerando que a desobediência aos comandos exarados pelo Poder Judiciário, a reiteração em práticas delitivas, revelando a periculosidade do acusado, a gravidade em concreto da infração penal supostamente praticada e a repercussão social negativa da conduta justificam a medida como forma de garantir a aplicação da lei penal, o regular andamento da ação penal (conveniência da instrução criminal) e para evitar novas práticas delitivas (garantia da ordem pública). 6. A fundamentação da prisão preventiva está alinhada com as alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025 nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, que reforçam o risco de reiteração delitiva como fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. 7. A possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado será analisada no momento de eventual condenação, não se podendo antecipar o mérito na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese: 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A manutenção da prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, III, c. c. Art. 14, II. Código de Processo Penal, arts. 310 e 312, § 3º, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel: Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010. STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. O Advogado JOSÉ EDISON SIMIONATO impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de DIOGO DOS SANTOS SILVA, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupeva, nos autos do processo n. 1505422-25.2025.8.26.0544. Alega, em síntese, que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, mas seria o caso de revogação ou substituição por medidas cautelares menos gravosas, dada a ausência de contemporaneidade e da perda de força do fundamento utilizado para a prisão, do caráter desproporcional da prisão preventiva (pois, em caso de eventual condenação, o regime de pena a ser cumprido poderá ser diverso do fechado) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Aponta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente permanece preso, sem que, até o momento, tenha sido realizada ou sequer designada a audiência de instrução e julgamento, o que extrapolaria o juízo de razoabilidade. Ressalta, ainda, a ausência de complexidade na causa, que conta com um único réu, fato pontual, prova predominantemente oral e documental, vítima identificada e testemunhas já arroladas. Destaca, também, que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que a demora passou a ser irrazoável. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, e, ao final, a confirmação da medida, ou, ainda, que seja determinado ao Juízo de origem que promova, com urgência, a reavaliação concreta e individualizada da prisão preventiva, considerando o fato superveniente consistente na TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 sentença do processo n. 1501181-14.2025.8.26.0542, bem como que designe, de imediato, audiência de instrução e julgamento (fls. 01/08). Indeferida a liminar (fls. 115/116), com a vinda das informações (fls. 119/120), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 125/127). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2130321-84.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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