Habeas Corpus para revisão de condenação definitiva — ordem não conhecida por incompetência do tribunal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Condenação definitiva. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame 1. João Batista Manuel Junior impetra habeas corpus em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por não reconhecimento da atenuante da confissão na sentença condenatória. Busca a redução de 1/3 da pena imposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. Habeas corpus não é substituto de recurso ordinário para reavaliação de condenação definitiva, existindo meios próprios para tal fim. 4. Incompetência do Tribunal para apreciar habeas corpus, pois já julgou recurso de apelação, assumindo condição de autoridade coatora. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para revisão de condenação definitiva. 2. Tribunal que julgou apelação é incompetente para rever sua própria decisão. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, §2º, incisos III e IV; art. 14, inciso II; art. 69. Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, Rel. Andrade Cavalcanti, JUTACRIM 67/112. RJDTACRIM 12/167. JOÃO BATISTA MANUEL JUNIOR impetra a presente ordem de habeas corpus, em favor próprio, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri de Diadema, nos autos do processo nº 1504984-86.2022.8.26.0161. Sustenta, em síntese, que sofre constrangimento ilegal em razão de não ter sido reconhecida, na sentença condenatória, a atenuante da confissão. Pleiteia, assim, a concessão da ordem, para que seja aplicada a redução de 1/3 (um terço) em sua pena. Sem pedido de liminar (fls. 09) foram prestadas as informações (fls. 12/14), a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 18/19). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0016925-66.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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