Impossibilidade de condicionamento da expedição do 'Habite-se' à quitação de débitos de ISSQN
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se ao pagamento prévio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que as autoridades se abstivessem de exigir a quitação do ISSQN como condição para a emissão do 'Habite-se'. O fundamento principal da decisão foi a revogação da norma que permitia tal exigência, além de considerar que o 'Habite-se' atesta a regularidade da construção em relação a normas técnicas e urbanísticas, não devendo ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança de tributos, conforme as Súmulas 70, 323 e 547 do STF.
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1103803-46.2025.8.26.0053 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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