Agravo em execução penal — Negado provimento ao recurso por faltas graves e descumprimento de condições de saída temporária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave cometidas pelo sentenciado, que resultaram em sua regressão ao regime fechado e na perda de 1/6 dos dias remidos. O agravante alegou nulidade dos procedimentos administrativos e insuficiência probatória, além de pleitear a desclassificação das condutas. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, confirmando que a posse de drogas e o descumprimento das condições da saída temporária configuram faltas graves, conforme a Lei de Execução Penal, e que o devido processo legal foi respeitado durante a apuração das infrações. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, considerando a gravidade das condutas e suas implicações para a disciplina e segurança do sistema prisional.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001294-04.2026.8.26.0026 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora