Habeas Corpus por posse ilegal de munições — impetração prejudicada pela perda do objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à revogação da prisão preventiva de Claudio Pereira da Rocha, acusado de posse ilegal de munições de uso restrito. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a impetração, uma vez que a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de origem, que substituiu a medida por cautelares alternativas, e o alvará de soltura foi expedido e cumprido. O fundamento principal da decisão foi a cessação do alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a análise do mérito do pedido, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2124213-39.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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