Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
O Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo buscava a revogação da prisão preventiva de Lucas Vieira e Vítor Manoel da Silva Sampaio, alegando ausência dos requisitos legais e fundamentação inadequada para a custódia. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, denegou a ordem, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos fáticos que demonstraram a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, além de evidências de organização e habitualidade criminosa. O acórdão ressaltou que a gravidade dos fatos e o histórico dos pacientes justificavam a medida cautelar, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que justificasse a concessão do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109493-67.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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