Habeas Corpus em furto qualificado — pedido de vista ao Ministério Público para acordo de não persecução penal negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do Habeas Corpus impetrado em favor de Paola Aparecida da Costa Marques, que buscava a concessão de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de um acordo de não persecução penal (ANPP). O Tribunal negou a ordem, fundamentando que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente justificada e que a paciente não manifestou interesse na celebração do acordo durante a instrução processual, apenas após a condenação. A decisão reafirma que o ANPP é um instituto de natureza pré-processual, cuja proposta depende da conveniência do Ministério Público, não constituindo um direito subjetivo do acusado, e que a matéria já estava acobertada pela preclusão, uma vez que o pedido foi feito em momento inadequado, após a prolação do acórdão condenatório.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2085150-07.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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