Apelação Criminal — não conhecimento dos recursos por intempestividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade dos recursos de apelação interpostos pelas defesas de Carlos Richard Macola e Lucas Henrique da Silva, condenados por furto triplamente qualificado. O Tribunal de Justiça decidiu não conhecer dos apelos, uma vez que foram protocolados após o prazo legal de cinco dias, conforme estipulado pelo Código de Processo Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, evidenciada pelo decurso do prazo legal para a interposição dos recursos, que resultou na imutabilidade da sentença condenatória.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501788-67.2024.8.26.0637 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora