Agravo em execução penal — falta disciplinar grave e legalidade do cumprimento de pena em regime fechado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
transcrevo integralmente por relevante ao deslinde da causa (grifei): “DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou falta disciplinar de grave para média cometida por sentenciado. O Parquet busca o reconhecimento da falta grave, com regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado caracteriza falta grave, justificando as penalidades de regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão. III. Razões de Decidir. 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a desobediência do sentenciado, que utilizou uma maca para impedir o fechamento da cela, causando tumulto. 4. A jurisprudência reconhece a desobediência a agentes penitenciários como falta grave, sendo os depoimentos dos agentes considerados verossímeis e suficientes para a condenação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desobediência a agentes penitenciários configura falta grave. 2. A falta grave justifica a regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão. Legislação Citada: LEP, arts. 50, VI, 39, II e V, 57, 118, 127; CPP, art. 155. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003451-24.2024.8.26.0509, Rel. Crescenti Abdalla, j. 29/10/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002558-60.2025.8.26.0521, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002707-61.2023.8.26.0154, Rel. Marcos Zilli, j. 29/08/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007716- 97.2023.8.26.0996, Rel. Marcelo Semer, j. 07/08/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007095-71.2021.8.26.0996, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 30/07/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004735-48.2021.8.26.0032, Rel. Camilo Léllis, j. 22/10/2021. STJ, AgRg no HC 790.497/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07/02/2023.” (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012509-11.2025.8.26.0996; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; 13ª Câmara de Direito Criminal; j.: 6/2/2026). 4. Da inaplicabilidade da analogia com a detração de pena A defesa constrói um raciocínio analógico com o instituto da detração penal, previsto no art. 42 do Código Penal, pelo qual se desconta da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória ou de internação. A analogia é intelectualmente sedutora. Mas, não resiste ao confronto com a realidade normativa. A detração tem campo de incidência delimitado: desconta-se o período de prisão cautelar porque essa prisão, por ser anterior ao trânsito em julgado, representa restrição de liberdade imposta sem condenação definitiva. O fundamento é evitar que o Estado puna duas vezes pelo mesmo período: uma como medida cautelar, outra como pena. No caso concreto, o tempo de prisão cautelar foi devidamente considerado, como bem ponderado pelo Juízo a quo na decisão agravada. O argumento de que a concessão posterior do habeas corpus revelou que o regime fechado era indevido não transforma, retroativamente, a execução regular em prisão ilegal. A ilegalidade reconhecida pelo STJ dizia respeito à ausência de motivação adequada para a imposição do regime, não ao próprio cumprimento em si. A correção foi feita com a imediata transferência ao regime semiaberto, sem que se tenha reconhecido, em nenhum momento, direito à compensação do período anterior. Além disso, e esse ponto é decisivo: admitir a tese defensiva significaria esvaziar a eficácia das consequências legais da falta grave. O sistema progressivo de execução da pena é construído sobre premissa de condicionalidade: o avanço a regimes mais brandos depende do comportamento satisfatório da apenada. Quem pratica falta grave rompe o pacto subjacente a esse sistema. A regressão e o reinício da contagem são a resposta legal a essa ruptura, previstas nos arts. 118, inciso I, e 127 da Lei de Execução Penal. Permitir que um período anterior seja usado como escudo contra essas consequências seria subverter a lógica da própria norma. 5. Da decisão recorrida e de sua integral adequação ao direito A decisão da Juíza a quo indeferindo o pleito defensivo e aprovando o cálculo de penas, está em perfeita consonância com o arcabouço legal e com a jurisprudência consolidada. Não há imotivação. A assertiva de que a tese defensiva carece de amparo legal não é afirmação vazia: é constatação que encontra respaldo no art. 118, inciso I, c. c. o art. 127, ambos da Lei de Execução Penal, e na jurisprudência pacífica dos tribunais superiores sobre as consequências da falta grave no cômputo do lapso para progressão. A menção ao período de prisão preventiva, devidamente incluído no cálculo, também é pertinente: evidencia que não há qualquer desconsideração de período de privação de liberdade sofrido pela agravante. O que se nega é o aproveitamento, para fins de progressão após a falta grave, de período que já integra o cumprimento regular da pena sob regime que era o legalmente imposto à época. 6. Do imperativo de coerência sistêmica Há uma dimensão que não pode ser ignorada. O sistema progressivo de execução da pena existe porque a legislação e a jurisprudência brasileiras reconhecem que a ressocialização é processo gradual, que demanda avaliação contínua do comportamento da apenada. A progressão não é direito que se adquire pela simples passagem do tempo: é benefício condicionado à demonstração de méritos pela própria sentenciada, nos termos dos arts. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. A falta grave cometida pela agravante em 24 de dezembro de 2024 interrompeu um percurso que, se mantido, teria levado à progressão em tempo razoável. A consequência dessa interrupção, por expressa previsão legal, é o reinício da contagem. Não é punição adicional: é o efeito natural e TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 previsto de quem viola as regras da execução penal no exato momento em que goza do regime mais brando alcançado com dificuldade. A pretensão de usar o passado como compensação do presente seria, em síntese, neutralizar os efeitos de um comportamento futuro antes que ele ocorresse. O direito não opera com essa lógica. As consequências da falta grave incidem sobre a situação existente no momento da infração, não sobre trajetórias hipotéticas ou períodos já superados. Nessa conformidade, mantém-se integralmente a decisão agravada. Dispositivo Definitivamente, a decisão agravada, na forma como lançada, não comporta qualquer reparo. ISSO POSTO, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução interposto e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Eis o meu [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003530-78.2026.8.26.0041 - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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