Tráfico de drogas privilegiado — rejeição de preliminar de nulidade probatória e recurso defensivo negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Isaak Hendrick de Souza Mahamed, que questiona a legalidade da abordagem policial e a validade das provas obtidas, alegando violência policial e tortura. O Tribunal de Justiça rejeitou a preliminar de nulidade probatória, afirmando que não havia indícios concretos de tortura e que a abordagem policial foi realizada de forma legal, com a apreensão de substâncias entorpecentes que demonstraram a prática do crime de tráfico de drogas. No mérito, a decisão manteve a condenação de Isaak a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, considerando a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, além de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, mas não permitindo a substituição da pena por restritivas de direitos devido à gravidade do delito.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500725-19.2024.8.26.0536 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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