Revisão Criminal — Negativa de provimento ao pedido de revisão de condenação por roubo majorado e associação para o tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da revisão criminal proposta por Rodolfo Berti, condenado por roubo majorado e associação para o tráfico de drogas. A controvérsia central envolve a alegação de que o aumento de 1/3 na dosimetria da pena por conta de três majorantes careceu de fundamentação concreta, violando a Súmula 443 do STJ, e a defesa argumenta que não houve demonstração do liame associativo no crime de associação para o tráfico. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a fração de 1/3 aplicada corresponde ao mínimo legal e que a tese de atipicidade da associação já havia sido analisada e rejeitada anteriormente, não havendo erro objetivo ou novas provas que justificassem a revisão criminal. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0042963-52.2025.8.26.0000 - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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