Revisão criminal não conhecida por ausência de novos elementos e reanálise de provas já decididas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
a seguir transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Marcos Amadio e Rafaela Amadio foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na Lei nº 11.343/06. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e pleiteando a absolvição do crime de associação para o tráfico, além de requerer a aplicação de redutor de pena e regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade processual em relação ao rito processual utilizado; (ii) analisar a possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico; e (iii) avaliar a aplicação do redutor de pena e a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual a ser reconhecida, pois o rito ordinário não causou prejuízo à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. Quanto ao mérito, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas, mas não há provas suficientes de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico. 5. As penas foram ajustadas ao mínimo legal, afastando- se o aumento inicial, e o regime inicial foi fixado no semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento aos recursos para fixar as penas em 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. Tese de julgamento: '1. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo. 2. A ausência de provas de estabilidade e permanência justifica a absolvição do crime de associação para o tráfico.'" (fls. 18/19). No [TJSP - Revisão Criminal - REVISÃO CRIMINAL: 2087398-43.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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