Desclassificação de furto qualificado para furto simples — afastamento da qualificadora e adequação da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Leandro Cesar Cardoso por furto qualificado, especificamente a subtração de cabos de telefonia, sob a alegação de que a qualificadora do artigo 155, § 8º do Código Penal não se aplicava, uma vez que não havia prova concreta de que os cabos estavam em operação no momento do furto. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, desclassificando a conduta para furto simples, fixando a pena em 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, além de afastar a valoração negativa da circunstância da escalada e conceder o direito de recorrer em liberdade. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova técnica que demonstrasse que os cabos subtraídos integravam uma rede ativa de utilidade pública, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e a necessidade de perícia para a caracterização da escalada.
[TJSP - Apelação Criminal - 1502795-75.2025.8.26.0535 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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