Roubo majorado — fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com pena superior a quatro anos é legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação Criminal. Resistência. Absolvição por falta de provas. Recurso provido. I. Caso em Examel. Marcos Oliveira Santiago foi condenado a 3 meses de detenção por resistência, com permissão para apelar em liberdade, e absolvido do delito de lesão corporal. O réu apelou, alegando nulidade do processo por ilicitude das provas e requerendo absolvição por falta de provas ou desclassificação para desobediência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude das provas decorrente de busca pessoal, (ii) a suficiência das provas para condenação por resistência, e (iii) a possibilidade de desclassificação para desobediência. III. Razões de Decidir3. Ilicitude das Provas: A busca pessoal foi realizada em contexto de fundada suspeita, sendo legal e constitucional, conforme entendimento dos tribunais superiores. A abordagem ocorreu após o réu tentar disfarçar ao ver a polícia, e verificou-se que ele tinha mandado de prisão em aberto.4. Provas e Configuração do Crime: As provas não demonstraram que o réu resistiu ou desobedeceu aos policiais. O crime de resistência exige violência ou ameaça, elementos ausentes no caso, pois o réu apenas se desvencilhou e fugiu.5. Desclassificação para Desobediência: Fugir da polícia para evitar prisão é fato atípico, não configurando desobediência, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido. A sentença é reformada para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal em contexto de fundada suspeita é legal e não configura ilicitude das provas. 2. A ausência de violência ou ameaça impede a configuração do crime de resistência. 3. A fuga para evitar prisão não configura desobediência, sendo fato atípico. Legislação Citada: Código Penal, art. 329, caput; art. 330. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: HC 900.035/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/04.2024, p. 16.04.2024. AREsp n. 2.442.388/SC, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024." (TJSP 1585362-34.2022.8.26.0224, Relator(a): Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 02/06/2025, Data de Publicação: 02/06/2025) (destaquei). Como visto a dinâmica dos fatos não restou bem esclarecida e, no direito penal, vigora o princípio do "in dubio pro reo”, ou seja, diante da gravidade de uma condenação penal, a ausência de certeza absoluta do crime ou de sua autoria, deve o magistrado prolatar sentença absolutória. Assim, em razão da fragilidade das provas coligidas aos autos, aptas a conduzir à insofismável absolvição do acusado, invocando-se o princípio do in dubio pro reo e, em prestigio ao postulado constitucional da presença de inocência, a ação é parcialmente improcedente. Entretanto, quanto ao cometimento do delito de roubo majorado (artigo 157, §2º, inciso II, do CP), verifico que a materialidade e autoria restaram comprovadas, vez que as vítimas apresentaram relatos coerentes e seguros, apresentando a mesma versão dos fatos desde a fase policial, o que fez com que a dinâmica dos fatos restasse suficientemente esclarecida. Os guardas civis municipais foram detalhistas e claros ao narrarem toda operação policial. Vale ressaltar que os milicianos, no exercício de sua função, possuem fé pública. Sobre o tema, invoco famoso precedente da lavra do eminente Min. Celso de Mello: “Prova Depoimento testemunhal de agentes policiais Validade. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos". (STF, 1º T., HC n° 74.608-0/SP). Nesse sentido: "Ementa. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de oficio, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.4. Habeas corpus não conhecido". (STF, 6º T., HC n° 206282 SP 2011/0105418-9). Consigne-se que não consta que os guardas tivessem qualquer motivo para acusar o réu injustamente. O elemento subjetivo do tipo consubstanciado no dolo restou comprovado, sendo, portanto, inviável a absolvição, pois a prova é sólida e autoriza o decreto condenatório. Ainda, no caso dos autos, verifica-se que os depoimentos das vítimas e dos guardas foram harmônicos, lógicos, coerentes e livres de dúvidas desde a fase inquisitiva, confirmando-se na fase judicial, nada indicando a intenção deliberada de prejudicar o réu. Logo, não há que se pôr em dúvida a sinceridade de suas palavras. Ademais, o réu confessou a pratica do roubo em juízo, o que torna o juízo de certeza absolutamente seguro. Ressalta-se que os depoimentos, quando se apresentam, como na hipótese, seguros, cada qual corroborando com os demais, autorizam e justificam a formulação de um juízo de condenação. Ademais, como se não bastasse, o réu confessou o roubo majorado. Assim, plenamente demonstrado que o réu, em concurso de pessoas e com identidade de propósitos, agindo com dolo, manteve em seu poder e subtraiu os bens da vítima, em escorreita subsunção ao tipo penal em que foi enquadrado. No que se refere à qualificadora relativa ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do CP), restou devidamente configurada, pois o réu, agindo em concurso, com unidade de designios e de propósitos com indivíduo não identificado, na intenção de obter maior êxito na empreitada criminosa, subtraiu a quantia em dinheiro descrita na denúncia. Por fim, conclui-se que o réu realizou conduta antijurídica, subsumível em tipo penal e, ante a sua culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe. Reconhecida a ação criminosa, passo à fixação das penas. Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, de natureza subjetiva (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente), e objetiva (motivos, circunstâncias e consequências do crime), nada há que recomende exasperação, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal: 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em segunda fase de dosimetria, verifico estar presente a agravante da reincidência (autos n° 1500230-90.2024.8.26.0530 fls. 105), a qual deve ser compensada com a atenuante da confissão do réu, pelo que mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, encontra-se presente a causa de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, inciso II (roubo praticado em concurso de agentes), do Código Penal. Não obstante, é devida a majoração da pena em virtude da incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal: a participação do réu em concurso de agentes, demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, acentuando a gravidade do crime e evidenciando um maior desprezo pela integridade patrimonial da vítima. Tal circunstância justifica a majoração da pena com a finalidade de reprimir de forma proporcional a gravidade do delito praticado. Dessa forma: "Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de pessoas Recurso defensivo Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas Declarações das vítimas aliadas aos firmes reconhecimentos na fase judicial e na fase investigativa, bem como aos depoimentos das testemunhas policiais Robusto conjunto Ementa: Apelação criminal – Roubos majorados pelo concurso de pessoas Recurso defensivo Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas Declarações das vítimas aliadas aos firmes reconhecimentos na fase judicial e na fase investigativa, bem como aos depoimentos das testemunhas policiais Robusto conjunto probatório Palavras das vítimas que alicerçam a incidência da majorante do concurso de pessoas - Condenação mantida - Dosimetria Primeira fase Pena-base fixada acima do mínimo legal Maus antecedentes Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o Código Penal adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena Maus antecedentes que, per si, já justificam o aumento da pena-base à razão de 1/3 - Consequências do crime Consequências bem delineadas pelas declarações da vítima e aptas a exasperar a pena-base - Segunda fase Agravante da reincidência específica Terceira fase Aumento da pena pela majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido Pena atingida aliada aos maus antecedentes e à reincidência específica Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos – Recurso defensivo improvido." (TJSP - 1500444-18.2023.8.26.0530, Relator(a): Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 17/10/2023, Data de Publicação: 17/10/2023) (destaquei). "Roubo majorado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Declarações firmes de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento presente. Condenação imperiosa. Apenamento Ementa: Roubo majorado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Declarações firmes de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento presente. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Maus antecedentes. Penas mantidas. Custas processuais. Impossibilidade de dispensa do pagamento. Regime fechado único possível. Abrandamento inviável. Apelo improvido." (TJSP - 1501076-77.2023.8.26.0616, Relator(a): Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: 05/04/2024) (destaquei). Nesse sentido, aplico a fração de aumento de 1/3 (art. 157, §2º, inciso II), tornando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. A ausência de informações acerca da situação econômica do réu, recomenda a fixação do valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tratando-se de crime de roubo majorado e diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicada, a pena deverá ser inicialmente cumprida em regime fechado (artigo 33, §2º, alínea "a", §3° e artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal). Verifico que, no caso em apreço, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, pelo quantum da pena aplicado. Também incabível o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77, "caput", do Código Penal, em função do não preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: a) ABSOLVER o réu VITOR HENRIQUE DANIEL DE OLIVEIRA do crime de resistência tipificado no artigo 329, §1°, do Código Penal; b) CONDENAR o réu VITOR HENRIQUE DANIEL DE OLIVEIRA como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor mínimo legal. Expeça-se a certidão de honorários, caso haja defensor dativo nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça- se o necessário para o cumprimento da pena." (fls. 178/188). Como se vê, decidiu com exação o Juízo a quo no que tange à condenação pelo crime de roubo majorado e à absolvição pelo crime de resistência, bem como no tocante à dosimetria da pena nas duas primeiras fases e na aplicação da causa de aumento pelo concurso de agentes. Contra a r. sentença condenatória recorre a defesa técnica, sustentando, em suma, o cabimento do cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. Não merece prosperar o pedido defensivo. Ressalte-se, inicialmente, que este Relator não desconhece que o recurso de apelação, em matéria criminal, tem como uma de suas características a ampla devolutividade da matéria discutida pelo juízo originário e, assim, não há impeditivo para reanálise colegiada, ainda que a defesa não tenha formulado pedido específico sobre o tema. Contudo, no presente caso, não ficou evidenciada flagrante incorreção, arbitrariedade ou ilegalidade com relação à prova da materialidade e autoria, as quais resultaram incontestes nos autos, especialmente pela confissão do acusado, pelo reconhecimento da vítima e pelos depoimentos coesos dos guardas civis, todos colhidos sob o crivo do contraditório. Passo, pois, à análise da matéria impugnada. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena. A pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O Juízo de primeiro grau impôs o regime inicial fechado com fundamento na ocorrência de roubo majorado e no quantum de pena. A imposição do regime inicial fechado revela-se medida proporcional e com amparo legal. Como o réu é reincidente e a pena privativa de liberdade não é igual nem inferior a 04 anos, não é cabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas “b” e “c” do CP. De acordo com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, o regime semiaberto é admissível ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em exame, contudo, a pena aplicada ultrapassa esse limite, o que afasta a possibilidade de fixação do regime intermediário. Nesse mesmo sentido, destaco
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1500487-14.2024.8.26.0596 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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