Revisão criminal por tráfico de drogas — ilegalidade da busca pessoal e afastamento de causas de diminuição de pena não acolhidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO Indefiro, por conseguinte, também este pedido. Da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/2006. O revisionando sustenta que os requisitos do art. 41 são alternativos, e não cumulativos, invocando o precedente da 6ª Turma do STJ no HC nº 663.265/SP. Esse entendimento, todavia, não é uniforme, a 5ª Turma do mesmo Tribunal, em julgado posterior, REsp nº 2.036.848/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 25/2/2025, decidiu em sentido oposto, exigindo a presença cumulativa de ambos os requisitos para a incidência do benefício. Trata-se de divergência legítima entre Turmas, que a via estreita da revisão criminal não se presta a dirimir, pelas mesmas razões alhures expostas. Entretanto, o ponto decisivo nem comporta esse desvio. O policial Paulo Ribeiro da Silva relatou, na fase policial, que o revisionando indicara o traficante que o comandava, fornecendo número de telefone que, interceptado, permitiu a prisão de Celso, vulgo "Mo". A sentença, contudo, registrou que, no interrogatório judicial, o próprio revisionando negou essa colaboração e afirmou que o número de telefone encontrado em seu poder seria de sua esposa e negou ter dito o que consta de seu interrogatório na fase de inquérito. Essa retratação em juízo é fundamento autônomo e suficiente para o afastamento do benefício, e está em consonância direta com o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. No HC n. 884.466/SP (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024.), a Corte expressamente reconheceu como escorreita a decisão que deixou de aplicar o art. 41 da Lei de Drogas no caso em que os acusados, ouvidos em juízo, desmentiram as declarações inicialmente prestadas na fase extrajudicial: “(...) 10. No caso, as instâncias antecedentes deixaram de aplicar o beneficio, pois os acusados, ao serem ouvidos em juízo, desmentiram as declarações inicialmente prestadas. Portanto, mostra-se escorreita a decisão que não reconheceu o direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, dada a retratação. Precedente do STJ. 11. Mantida a condenação e o quantum da pena imposta na origem, deve ser mantida inalterada também a imposição do regime inicial fechado ao paciente, ex vi do disposto no art. 33, § 2.°, a, do Código Penal (sanção superior a 8 anos de reclusão). 12. Ordem de habeas corpus denegada." (grifei). A hipótese dos autos é rigorosamente a mesma, ou seja, colaboração relatada por policial na fase inquisitorial, e expressamente desmentida pelo próprio revisionando ao ser interrogado judicialmente. Indefiro, portanto, também este pedido. Assim, de rigor, a improcedência da revisão criminal. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão revisional nesta ação deduzida. Eis o meu
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0019314-92.2024.8.26.0000 - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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